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ID 29800 Direito Processual Penal Da Ação Civil FGV 2024

Sobre a ação civil ex delicto , é correto afirmar que

A em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

C se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

D após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

E em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.

ID 29799 Direito Processual Penal Das Provas FGV 2024

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

A O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

B O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.

D São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.

E A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.

ID 29798 Direito Processual Penal Das Provas FGV 2024

Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.

I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.

III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 29797 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2024

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.

B Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.

C Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.

D Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.

E ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.

ID 29796 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FGV 2024

Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.

A A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.

B O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

C Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.

D O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.

E Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.

ID 29795 Legislação Federal Lei N 9 434 de 1997 FGV 2024

Para pagar dívidas contraídas em seu cartão de crédito, Daniel resolveu vender um de seus rins por R$ 10.000,00 (dez mil reais). O rim seria retirado na clínica de Josué, médico habituado a realizar transplantes de órgãos. O rim seria transplantado para o corpo de Samuel, que aceitou pagar o valor. Depois da retirada do órgão, Josué pediu a Tião para guardá-lo por apenas um dia em sua geladeira, a fim de ludibriar a fiscalização sanitária, que agendara uma visita à clínica. O valor ajustado não chegou a ser pago. Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Daniel praticou fato atípico, pois agiu em estado de inexigibilidade de conduta diversa.

B Samuel está isento de pena, pois não chegou a efetuar o pagamento do valor ajustado e não coagiu os demais agentes.

C Apenas Daniel praticou o crime de remoção de órgão do corpo de pessoa viva em desacordo com as disposições legais, pois era médico e tinha ciência do caráter criminoso de seu comportamento.

D Tião praticou conduta atípica, pois não teve contato com os demais agentes e apenas guardou o órgão a pedido de Josué, sem nada solicitar ou receber em contrapartida.

E A comercialização de órgãos é proscrita sob pena de responsabilização criminal, mas a disposição gratuita de órgãos, post mortem ou mesmo em vida, é permitida para fins de transplante e tratamento, observadas as condições legais.

ID 29794 Legislação Federal Lei N 13 260 2016 Lei Antiterrorismo FGV 2024

Acerca do combate ao terrorismo, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A Configura crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva em manifestações de qualquer espécie, desde que direcionado a causar ou promover terror social ou generalizado, expondo a perigo as pessoas, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

B Configura crime de terrorismo o uso ou a ameaça do uso de explosivos, capazes de promover destruição em massa por razões de xenofobia ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, cometido com a finalidade de provocar terror social.

C Os atos preparatórios do crime de terrorismo são puníveis com a mesma pena do delito consumado, desde que caracterizado o propósito inequívoco de causar terror social ou generalizado.

D O recrutamento de indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade com o propósito inequívoco de praticar o crime de terrorismo é punível, desde que a exposição concreta de terceiros a perigo chegue pelo menos a ser tentada.

E Considera-se que o crime de terrorismo é praticado em face do interesse supraindividual, razão pela qual sua investigação cabe prioritariamente à Polícia Judiciária dos Estados e do Distrito Federal.

ID 29793 Legislação Federal Lei N 2 889 de 1956 FGV 2024

Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir.

I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a intenção de destruí-lo, no todo ou em parte.

II. O crime de genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.

III. Configura crime de genocídio a submissão, ainda que culposa, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 29792 Legislação Federal Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil FGV 2024

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

A Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.

B A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.

C A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.

D Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.

E O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

ID 29791 Direito Processual Penal Das Provas FGV 2024

No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.

I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no caso concreto.

II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha ameaçada.

III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências. Está correto o que se afirma em