Questão pública

Questão de Jornalismo

FGV - Câmara dos Deputados - Área XIV Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 29895 Jornalismo Legislação da Comunicação FGV Câmara dos Deputados Área XIV Reaplicação 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.

Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.

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