Questão pública
Questão de Arquitetura
FGV - TJ MS - Arquitetura - 2024 • FGV • 2024
No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com procedimentos específicos. Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:
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