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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal Municipal - 2024 • FGV • 2024

As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias. Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária
A
Leis ordinárias.
B
Medidas provisórias.
C
Leis delegadas.
D
Resoluções.
E
Portarias.
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