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Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 31535 Legislação dos TRFs Stf FGV TCE PA Direito 2024
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de
A
iluminação pública.
B
fornecimento de energia elétrica.
C
matrícula nas universidades públicas.
D
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.
E
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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2024
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da…FGV • Legislação dos TRFs • Stf