Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FGV - TCE PA - Direito - 2024 • FGV • 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

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