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Questão pública

Questão de Controle Externo

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 30575 Controle Externo Sistema de Controle Externo FGV TCE PA Administração 2024
Texto associado

Texto-base

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere: • RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. • EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171) Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
A
Possui autonomia financeira e administrativa.
B
Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
C
Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
D
Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
E
Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
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