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Questão pública

Questão de Controle Externo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 31850 Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo FGV Prefeitura de Niterói RJ Direito 2024
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário. Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.
B
O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.
C
O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.
D
O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.
E
O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.
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