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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 31496 Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará FGV TCE PA Administração 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento. Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
A
pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
B
deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
C
pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
D
deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
E
pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
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