Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - MPCM PA - Subprocurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193730
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pará - PA
CEBRASPE
Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará Subprocurador de Contas 2022
Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
