Questão de Direito Financeiro

O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.

O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.

O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.