Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PA - Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 31553 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV TCE PA Gestão Governamental 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norma é correto afirmar que

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.

limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).

nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.

as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.

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