Questão de Legislação Municipal

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.