Questão de Legislação Federal

Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.

Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.