Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Ouvidoria - 2024 • FGV • 2024

ID 27462 Legislação Federal Lei N 13 460 de 2017 FGV Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Ouvidoria 2024

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

à identificação do requerente.

ao tipo de manifestação a ser realizado.

a meios de certificação da identidade do usuário.

ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.

aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

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