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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Ouvidoria - 2024 • FGV • 2024

ID 31078 Legislação Federal Decreto N 6 523 de 2008 FGV Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Ouvidoria 2024
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Em relação aos princípios a serem atendidos está
A
o reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo.
B
o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
C
a educação e a informação aos fornecedores, com vistas à maximização de seu resultado financeiro.
D
o envio de notificação aos fornecedores em relação à observação de abusos praticados no mercado de consumo.
E
o desenvolvimento de ações para proteger o consumidor sem envolver a presença do Estado no mercado de consumo.
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