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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Engenheiro Ambiental - 2024 • FGV • 2024

ID 32354 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Engenheiro Ambiental 2024
Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um . Assinale-o.
A
Fundo Naval.
B
Fundo Nacional do Meio Ambiente.
C
Fundo Global para o Meio Ambiente.
D
Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
E
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
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