Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Auditoria - 2024 • FGV • 2024
ID 32128
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Auditoria 2024
Texto associado
Texto-base
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Está correto o que se afirma em
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Está correto o que se afirma em
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