Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32582 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV Prefeitura de Cuiabá MT Gestão Tributária Tarde 2024

Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos. Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo:

o imposto deverá ser fixo, sem variação de acordo com o valor dos bens herdados.

o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

não haverá incidência de imposto sobre a herança destinada a Pedro, pois o seu pai residia em outro Estado.

o imposto não é devido, pois sua hipótese de incidência se limita à transmissão causa mortis de bens imóveis.

o imposto será devido no Estado de domicílio de Pedro.

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