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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32587 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV Prefeitura de Cuiabá MT Gestão Tributária Tarde 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS. De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):
A
Justiça Federal de primeira instância.
B
Tribunal Regional Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho Nacional de Justiça.
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