Questão de Direito Processual Penal

O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.

Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.