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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32685 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
ID 32684 Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas FGV 2024

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

A deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.
B não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.
C somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.
D somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.
E caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.
ID 32683 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral FGV 2024

Marie nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, se encontravam trabalhando na embaixada da Alemanha. Logo após o nascimento, foi levada para a Etiópia, onde toda a família obteve a nacionalidade etíope. Ao completar dezoito anos de idade, Marie decidiu estabelecer domicílio no território brasileiro. Muito identificada com a realidade brasileira, Marie analisou a sua situação jurídica com o objetivo de verificar a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, tendo concluído corretamente que

A como tem a nacionalidade brasileira, pode concorrer ao cargo eletivo de vereadora.
B caso venha a se naturalizar brasileira, pode concorrer a qualquer cargo eletivo.
C caso opte pela nacionalidade brasileira, pode concorrer a qualquer cargo eletivo.
D ainda que adquira a nacionalidade brasileira, tem restrições para concorrer a certos cargos eletivos.
E por ser estrangeira, não pode concorrer a cargo eletivo, mesmo que venha a adquirir a nacionalidade brasileira.
ID 32682 Direito Constitucional Partidos Políticos FGV 2024

Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;

II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e

III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório. Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que

A todas são inconstitucionais.
B apenas a proposta I é constitucional.
C apenas a proposta III é constitucional.
D apenas as propostas I e II são constitucionais.
E apenas as propostas II e III são constitucionais.
ID 32681 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional FGV 2024

Em determinado processo de caráter objetivo, o autor sustentou que, na interpretação constitucional, o intérprete participa do processo de criação da norma constitucional, devendo atribuir significado ao enunciado normativo interpretado, que sofre a influência das vicissitudes da realidade. Também acresceu que, na escolha desse significado, devem ser resolvidas as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, pois há fatores a serem considerados, como a linguagem, que podem influir no surgimento de significados distintos, cabendo ao intérprete a respectiva decisão. A linha argumentativa sustentada pelo autor

A pode ser utilizada na mutação constitucional, mas não pode ser utilizada no controle difuso de constitucionalidade.
B é compatível com o pensamento problemático e com a técnica de decisão da declaração de nulidade sem redução de texto.
C embora esteja em harmonia com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, é refratária à metódica estruturante.
D em razão das dificuldades enfrentadas para a reconstrução do processo argumentativo, não é utilizada na interpretação constitucional.
E se ajusta à concepção originalista de interpretação constitucional, prosélita da segurança jurídica e da previsibilidade da argumentação jurídica.
ID 32680 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

A a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.
B devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
C as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.
D deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.
E compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.
ID 32679 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2024

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República. O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que

A a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK após a apreciação preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência.
B deveria ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a RI perante o TJEK.
C quer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK.
D o conhecimento da RI pelo TJEK importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
E a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK se o paradigma de confronto da Constituição Estadual for norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
ID 32678 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma, mostrou-se necessário o emprego de critérios de desempate. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é

A a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação de regência.
B o desenvolvimento pelos licitantes de programas que busquem garantir a contratação de pessoas com deficiência, conforme regulamento.
C o desenvolvimento pelos licitantes de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
D a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
E o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
ID 32677 Legislação Federal Decreto Lei 25 de 1937 FGV 2024

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.

III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 32676 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir:

I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício.

II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente.

III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.