Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Direito Processo Tributário Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32694 Direito Processual Civil Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade FGV Prefeitura de Cuiabá MT Direito Processo Tributário Tarde 2024

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida. Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.

Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.

Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual Civil

Mais questões de Direito Processual Civil › Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade