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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae , alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae , mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica. Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae
A
não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.
B
pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.
C
pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.
D
tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.
E
atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.
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