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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.
A
Decisões normativas.
B
Sentenças vinculantes.
C
Ação por provocação.
D
Controle especializado.
E
Natureza sancionatória.
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