Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo RS - Guarda Municipal - 2020 • AOCP • 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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