Questão pública
Questão de Direito Administrativo
AOCP - Prefeitura de Betim MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020
ID 3156
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
AOCP
Prefeitura de Betim MG Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
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