Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - IFMS - Professor - Área Biologia - 2025 • AOCP • 2025

ID 162459 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul Professor - Área Biologia 2025

Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.

a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.

a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.

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