Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - DPE MS - Analista I - Área Comunicação Social - 2024 • AOCP • 2024

ID 161857 Direito Administrativo Espécies de Atos de Improbidade Administrativa AOCP Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul Analista I - Área Comunicação Social 2024

Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode constituir ato de improbidade a prática consistente em

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

de forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Espécies de Atos de Improbidade Administrativa