Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Betim MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

20 (vinte) dias improrrogáveis.

30 (trinta) dias improrrogáveis.

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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