Questão de Legislação Municipal

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.