Questão de Legislação Municipal

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.