Questão pública

Questão de Legislação Municipal

AOCP - Prefeitura de Betim MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 3578 Legislação Municipal AOCP Prefeitura de Betim MG Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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