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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - Prefeitura de São Lourenço da Mata PE - Professor Intérprete de Libras - 2024 • FGV • 2024

ID 28210 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV Prefeitura de São Lourenço da Mata PE Professor Intérprete de Libras 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:
A
atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
B
oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.
C
acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.
D
criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.
E
ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.
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