Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

AOCP - Órgão não informado - Cargo não informado - 2020 • AOCP • 2020

ID 3735 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acessibilidade e Inclusão AOCP Órgão não informado Cargo não informado 2020

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de

garantia de tratamento diferente das demais pessoas sem deficiência.

distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão.

recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

reconhecimento dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

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