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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2024 • FGV • 2024

ID 28646 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei Complementar 100 de 2007 FGV TJPE Juiz Substituto 2024
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos. Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
A
pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
B
pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
C
acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
D
produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
E
indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.
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