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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal de Tributos - 2024 • FGV • 2024

ID 32083 Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal de Tributos 2024
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.

II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.

III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos. Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
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