Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 32015 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário. Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento

não é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.

não é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.

é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.

é possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

é possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.

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