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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32828 Direito Processual do Trabalho Execução contra a Fazenda Pública Precatórios e RPV FGV OAB Primeira Fase OAB 2023
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta
A
Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
B
É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
C
Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
D
O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
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