Questão pública

Questão de Conhecimentos Específicos OAB

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2023 • FGV • 2023

ID 32927 Conhecimentos Específicos OAB FGV OAB Primeira Fase OAB 2023

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que

nenhuma medida judicial é cabível.

deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

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