Questão pública

Questão de Conhecimentos Específicos OAB

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35185 Conhecimentos Específicos OAB FGV OAB Primeira Fase OAB 2022

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.

A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.

A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.

A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

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