Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FGV - TJBA - Juiz Leigo - 2023 • FGV • 2023

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável:

aos planos de saúde, inclusive os administrados por entidade de autogestão;

às relações entre participantes e entidades de previdência complementar, abertas e fechadas;

aos empreendimentos levados a efeito por cooperativas habitacionais;

em favor de pessoa física vulnerável que, eventualmente, adquire ações de multinacional no mercado financeiro;

em favor de pessoa jurídica de pequeno porte que contrata empréstimo para incrementar seu capital de giro.

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