Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TRF 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto - 2023 • FGV • 2023

ID 33853 Direito Constitucional FGV TRF 1ª REGIÃO Juiz Federal Substituto 2023

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

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