Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TRF 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto - 2023 • FGV • 2023

ID 33883 Direito Financeiro Constituição orçamentária FGV TRF 1ª REGIÃO Juiz Federal Substituto 2023

No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Constituição Orçamentária", Isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público. Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o fim de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

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