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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AOCP - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP - Agente de Administração - 2018 • AOCP • 2018

ID 4314 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública AOCP Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP Agente de Administração 2018
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
B
A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
E
A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.
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