Questão pública
Questão de Direito Penal
FGV - TJDFT - Área Judiciária - 2022 • FGV • 2022
Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:
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