Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJDFT - Área Judiciária - 2022 • FGV • 2022

ID 34310 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV TJDFT Área Judiciária 2022

No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violação à norma jurídica. E, no juízo rescisório, por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido. Nesse cenário, é correto afirmar que:

haverá ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores para nova sessão de julgamento, quando poderá ocorrer a inversão do resultado inicial;

haverá prosseguimento do feito, devendo os autos serem encaminhados ao órgão de maior composição previsto no regimento interno;

não incidirá a técnica de complementação de julgamento, uma vez que tal regra só incide quando houver divergência de votos quanto ao juízo rescindente;

há nulidade processual absoluta, uma vez que a violação à norma jurídica não enseja hipótese para rescindibilidade do julgamento;

cabe ao interessado apelar da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por maioria de votos.

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