Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJDFT - Área Judiciária - 2022 • FGV • 2022

ID 34311 Direito Processual Civil FGV TJDFT Área Judiciária 2022

Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado. A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022. Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:

a intempestividade do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, deixar de admiti-lo;

a intempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem , após a intimação do autor para ofertar as contrarrazões;

a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa imediata dos autos ao órgão ad quem , sem a intimação do autor para ofertar contrarrazões;

a tempestividade do recurso, impondo-se a remessa dos autos ao órgão ad quem , após a eventual apresentação pelo autor das contrarrazões;

a falta de preparo do recurso, cabendo ao juiz, na sequência, inadmiti-lo.

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