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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJDFT - Área Judiciária - 2022 • FGV • 2022

ID 34323 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais FGV TJDFT Área Judiciária 2022
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum ( rectius : artigos de conveniência) nas farmácias. Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
A
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
C
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
E
inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.
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