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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJDFT - Análise de Sistemas - 2022 • FGV • 2022

ID 34361 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Lei 11697 de 2008 FGV TJDFT Análise de Sistemas 2022
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
A
inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
B
nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
C
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
D
aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
E
regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
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